O Atestado de Regularidade (AR) de uma edificação é o documento oficial emitido pelo Corpo de Bombeiros que certifica que o local cumpre as leis de instalação e dimensionamentos corretos dos sistemas e equipamentos de prevenção e combate a incêndios, previstas no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (Coscip) do estado.
Essa é uma licença obrigatória no Brasil para a maioria dos estabelecimentos comerciais, de reunião de público e e do tipo multifamiliar, pois habilita a circulação e a permanência das pessoas. O Atestado de Regularidade é obtido mediante o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), que é realizado após o Corpo de Bombeiros entender que houve o cumprimento do projeto de segurança contra incêndio e pânico do local.
Os projetos de segurança contra incêndio e pânico apontam quais equipamentos e sistemas de prevenção e combate ao fogo devem ser instalados no local, com o objetivo de proteger as vidas dos ocupantes das edificações e permitir a ação do Corpo de Bombeiros no combate a propagação do fogo, reduzindo também danos patrimoniais e ao meio ambiente.
O ideal é que o projeto de segurança contra incêndio e pânico seja elaborado antes da construção ou instalação do empreendimento. Mas, em muitos os casos, são criados com o imóvel já construído, devido à antiguidade do local ou mesmo porque o responsável atual ou anterior, até então, não tinha conhecimento do processo.
Quando minha empresa precisa do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros?
Os imóveis e estabelecimentos que têm a obrigação de ter o Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros são os seguintes:
- Imóveis com mais de 750m² de área construída
- Condomínios residenciais ou de galpões
- Locais com reunião de público em geral
- Escolas e ambientes de estudo
- Templos religiosos
- Clínicas e hospitais
- Postos de combustíveis e locais de armazenamento de materiais inflamáveis
- Estabelecimentos que utilizem mais de 45 quilos de gás de cozinha (saiba mais sobre central de gás aqui)
Processo do AR: por onde começar?
Você já sabe que sua empresa ou imóvel precisa do Atestado de Regularidade/Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, mas ainda precisa saber como elaborar o projeto de segurança contra incêndio e pânico, quais documentos juntar e por onde dar entrada no processo? Veja no passo a passo a seguir e tente entender:
1. Contratar uma consultoria de projeto contra incêndio e pânico
O projeto de segurança contra incêndio e pânico deve ser realizado por uma consultoria especializadas e assinado por um engenheiro de segurança.
As equipes vão elaborar o documento, apontando a quantidade de equipamentos de segurança, de acordo com o tamanho e tipo do imóvel/negócio, e apresentar ao Corpo de Bombeiros para aprovação.
2. Providenciar as documentações do imóvel e do responsável
Com o projeto de segurança contra incêndio e pânico aprovado em mãos, é hora de juntar a ele os seguintes documentos: CNPJ ou CPF do estabelecimento ou responsável, ata de eleição do síndico para os casos de condomínios residenciais, nota fiscal da compra, manutenção ou recarga dos extintores; Anotação de Responsabilidade Técnica do para-raios (se for o caso), dos elevadores e da central de gás (se for o caso), além do projeto de arquitetura e memorial de incêndio.
3. Solicitar a vistoria final
De posse de toda essa documentação é hora de entrar em contato com o Corpo de Bombeiros do seu estado e solicitar a vistoria no estabelecimento. A solicitação é feita após o pagamento de uma taxa.
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