A Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009, estabelece as diretrizes para o exercício da profissão de bombeiro civil no Brasil. Essa legislação visa regularizar e organizar uma profissão essencial para a segurança contra incêndios em empresas, estabelecimentos e eventos em todo o território nacional. Neste artigo, abordaremos os principais pontos da Lei, suas implicações para os profissionais da área e a importância dessa regulamentação, além de como ela impacta as empresas especializadas em projetos de segurança contra incêndio e os cursos de qualificação para bombeiros civis.
O que é a Lei nº 11.901/2009?
A Lei nº 11.901/2009 estabelece os requisitos, direitos e deveres dos bombeiros civis, com o objetivo de garantir a segurança da sociedade em casos de incêndios e outros sinistros. O Bombeiro Civil é aquele profissional que, habilitado de acordo com os termos da lei, exerce funções de prevenção e combate a incêndio em empresas, órgãos públicos ou em empresas especializadas em prestação desses serviços.
Bombeiro civil: profissão regulamentada
Com a regulamentação da profissão, fica claramente estabelecido as funções e responsabilidades do bombeiro civil. A partir dessa legislação, a profissão deixou de ser uma atividade meramente informal e passou a ter uma estrutura jurídica que garante direitos aos profissionais e obrigações às empresas que contratam esses trabalhadores. As principais atribuições dos Bombeiros Civis incluem a prevenção de incêndios, resgates em situações de emergência, salvamentos e outros serviços relacionados à segurança do ambiente em que atuam.
Quem pode ser bombeiro civil?
Para ser considerado um Bombeiro Civil, o profissional deve possuir a formação adequada. Isso inclui a conclusão de cursos específicos para a profissão, que são oferecidos por diversas instituições de ensino técnico e cursos de especialização em prevenção e combate a incêndios.
A Lei nº 11.901/2009 define que o bombeiro civil deve ser um trabalhador contratado, seja por empresas privadas, públicas ou sociedades de economia mista, e sua principal função é atuar na prevenção e combate a incêndios, além de realizar resgates e ajudar na preservação da segurança do ambiente onde trabalha.
A estrutura hierárquica do bombeiro civil
A classificação das funções é estabelecida de acordo com a formação acadêmica e a experiência de cada profissional. A seguir, veja como essas funções são distribuídas:
Bombeiro Civil – Nível Básico: Este profissional é o combatente direto ou indireto do fogo, realizando as operações iniciais de combate a incêndios e prevenção.
Bombeiro Civil Líder: O Bombeiro Civil Líder possui formação técnica em prevenção e combate a incêndios e pode ser o comandante de uma guarnição no seu horário de trabalho.
Bombeiro Civil Mestre: Este profissional possui uma formação em engenharia com especialização em prevenção e combate a incêndios. Ele é o responsável pelo Departamento de Prevenção e Combate a Incêndios, coordenando toda a operação relacionada à segurança contra incêndios dentro da empresa.
Direitos dos Bombeiros Civis
Uniforme Especial: A lei determina que o empregador deve fornecer um uniforme adequado para os Bombeiros Civis, de forma a garantir a segurança e a visibilidade desses profissionais durante suas atividades.
Seguro de Vida: O empregador também é responsável por oferecer um seguro de vida em grupo para o Bombeiro Civil, protegendo o profissional em caso de acidentes durante a execução de suas funções.
Adicional de Periculosidade: Os Bombeiros Civis têm direito a um adicional de periculosidade equivalente a 30% do seu salário mensal, como compensação pelos riscos inerentes ao trabalho que realizam.
Reciclagem Periódica: A lei também prevê que os Bombeiros Civis devem realizar treinamentos periódicos para manterem-se atualizados em relação às técnicas e equipamentos utilizados no combate a incêndios, garantindo uma atuação eficiente e segura.
O Papel da Coordenação e Direção nos Sinistros
Um ponto importante destacado é a coordenação e direção das ações em sinistros em que bombeiros civis e o Corpo de Bombeiros Militar atuam conjuntamente. Nesses casos, a coordenação das operações será sempre de responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar, garantindo que as ações de combate ao fogo sejam conduzidas de forma organizada e eficiente.
Penalidades para Infrações à Lei
A Lei nº 11.901/2009 também define penalidades para empresas e instituições que descumprirem suas disposições. Entre as sanções previstas estão:
Advertência;
Proibição temporária de funcionamento;
Cancelamento da autorização e registro para operar.
Essas penalidades visam garantir que tanto as empresas contratantes quanto as instituições de formação de Bombeiros Civis cumpram rigorosamente as normas de segurança e qualidade estabelecidas pela legislação.
A importância dos cursos de qualificação
Se você é bombeiro civil, é fundamental se manter atualizado sobre as exigências legais e buscar sempre o aprimoramento técnico. A GT Fire oferece cursos de capacitação especializados para Bombeiros Civis, com conteúdo atualizado e treinamento prático para garantir que você esteja preparado para atuar de forma eficiente e segura. Com a nossa formação, você obterá todo o conhecimento necessário se destacar na sua profissão. Invista na sua carreira com a GT Fire, uma empresa especializada em soluções de segurança contra incêndio. CLIQUE AQUI e fale conosco agora!
