É essencial que todo estabelecimento comercial realize o processo para o licenciamento urbanístico. Assim, o empreendimento terá as devidas permissões para o funcionamento junto às autoridades de sua cidade e estado. A licença ou regularização do negócio, imóvel, obra ou atividade são registradas em documentos oficiais, após a análise dos impactos positivos e negativos do que se propõe, na qualidade de vida coletiva de quem vive no entorno, sempre considerando os aspectos de adensamento populacional e equipamentos e elementos urbanos.

No licenciamento urbanístico é analisada cada proposta de atividade a ser desenvolvida ou já em operação pelo empreendimento em questão. O processo de emissão dos documentos (licenças ou alvarás) levará em conta se o imóvel é de natureza comercial em geral, se é destinado à moradia de pessoas, recebimento e/ou atendimento ao público; ou ainda que no âmbito de suas atividades emitam ruídos.

São exemplos de empreendimentos que necessitam de licenciamento urbanístico: Shopping centers, escolas e universidades, condomínios habitacionais, loteamentos, rodovias urbanas, ambientes destinados a shows (casa de festas), construções que possam causar impacto visual, entre outros.

De acordo com o processo de emissão de documentos do licenciamento urbanístico, todos esses empreendimentos devem ser previamente submetidos a estudo de impactos de acordo com as seguintes Leis Nacionais:

• Constituição Federal: o artigo 225, § 1º, IV diz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”
• Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001): o artigo 4º, VI e artigos 36 e 37) regulamenta os artigo 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
• Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (nº 6.938/1981): o artigo 8º, II, determina, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria.

Documentos que devem ser emitidos no processo de licenciamento urbanístico

1. Memorial Descritivo

O Memorial Descritivo detalha o que será executado em um estabelecimento ou obra. Nesse documento deve constar informações das estruturas e materiais que estarão presentes na edificação, como instalações elétricas, revestimentos, entre outras, bem como os objetivos, etapas e recomendações.

2. Alvará de funcionamento

O Alvará de Funcionamento, também chamado de Licença de Funcionamento, é destinado a empreendimentos de atividades comerciais em geral, sejam ele de pequeno, médio ou grande portes.

3. Alvarás de construção

A licença de execução para construção, ampliação ou reforma é um do documento que autoriza o requerente a executar tais obras e serviços.

4. Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRCC)

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRCC) é um documento que detalha o planejamento, diagnóstico e aquilo que se propõe numa obra.

O engenheiro responsável pela construção do empreendimento elabora essa documentação para que o órgão ambiental do município aprove a implantação do empreendimento.

São consideradas na PGRCC: origem, identificação e caracterização dos resíduos gerada na obra; o volume gerado por tipo, em toneladas e as formas de destinação e disposição final existentes.

5. Projeto de Arquitetura Inicial

O projeto de Arquitetura Inicial consiste no levantamento de dados da arquitetura, no qual são analisadas as informações de referência, como o levantamento topográfico e cadastral, e assim produzidas os registros de visitas ao local, análise de arquivos cadastrais, estudo do entorno e leis, compreensão do terreno e suas orientações, até o projeto executivo para que os  empreiteiros executem o serviço.

Outros documentos que também fazem parte do licenciamento urbanístico:

• Legalização, Reforma e Revalidação
• Transferência de propriedade
• Transferência de responsabilidade técnica
• Atualização de tributos
• Viabilidade Redesim

Como obter o licenciamento urbanístico de forma rápida e sem burocracias?

A empresa GT Fire está há anos no mercado de regularização de imóveis no Recife e região metropolitana, seja com projetos de segurança contra incêndio e pânico e até na consultoria completa para emissão de alvarás de funcionamento, com a assinatura de técnicos experientes, além de despachantes profissionais que podem trabalhar para você.

Clique aqui e regularize seu estabelecimento ou negócio sem dor de cabeça! Estamos à disposição para atender sua demanda de forma específica e com a garantia de excelência.