O licenciamento urbanístico é um processo essencial para que o estabelecimento comercial tenha a permissão para o funcionamento. A licença ou regularização de um empreendimento, imóvel ou atividade consiste na aprovação da análise dos impactos positivos e negativos do negócio, na qualidade de vida coletiva de quem vive no entorno, considerando os aspectos de adensamento populacional e equipamentos urbanos.
Os pontos analisados no licenciamento urbanístico depende de cada atividade a ser desenvolvida ou já em operação pelo empreendimento em questão. Portanto, o processo de regularização para emissão dos alvarás levará em conta, por exemplo, se o imóvel é de natureza comercial em geral, destinado à moradia, recebimento/atendimento de público, ou ainda que no âmbito de suas atividades emitam ruídos, entre outras características. São exemplos de alguns desses empreendimentos:
- Shopping Centers
- Escolas e universidades
- Condomínios habitacionais
- Loteamentos
- Rodovias urbanas
- Ambientes destinados a shows (casa de festas)
- Construções que possam causar impacto visual
Todos esses empreendimentos devem ser previamente submetidos a estudo de impactos de acordo com as seguintes Leis Nacionais:
- Constituição Federal: o artigo 225, § 1º, IV diz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”
- Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001): o artigo 4º, VI e artigos 36 e 37) regulamenta os artigo 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
- Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (nº 6.938/1981): o artigo 8º, II, determina, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria.
Quem fiscaliza e emite o os alvarás de licenciamento urbanístico?
A fiscalização e a emissão dos alvarás de licenciamento urbanístico são feitas pelas prefeituras. No Recife, cabe a Secretaria de Controle Urbano ser procurada para o processo através do portal eletrônico específico.
De acordo com a Lei local nº 17.982/2014, os estabelecimentos em geral deverão licenciar suas atividades mediante a obtenção do alvará de Localização e Funcionamento Condicionado (validade de 2 anos) ou Definitivo.
Documentos que devem ser emitidos no processo de licenciamento urbanístico
Os principais documentos que compreendem o licenciamento urbanístico são: Memorial Descritivo, Alvará de Funcionamento e Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil. A seguir vamos detalhar cada um deles e em quais situações específicas devem ser emitidos.
Memorial Descritivo
O Memorial Descritivo detalha o que será executado em um estabelecimento ou obra. Nesse documento deve constar informações das estruturas e materiais que estarão presentes na edificação, como instalações elétricas, revestimentos, entre outras, bem como os objetivos, etapas e recomendações.
O memorial descritivo consta na Lei Federal nº 4591/64 que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Alvará de funcionamento
O Alvará de Funcionamento, também chamado de Licença de Funcionamento, é destinado a empreendimentos de atividades comerciais em geral, sejam ele de pequeno, médio ou grande portes.
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRCC)
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRCC) é um documento que detalha o planejamento, diagnóstico e aquilo que se propõe numa obra. O engenheiro responsável pela construção do empreendimento elabora essa documentação para que o órgão ambiental do município aprove a implantação do empreendimento.
São consideradas na PGRCC: origem, identificação e caracterização dos resíduos gerada na obra; o volume gerado por tipo, em toneladas e as formas de destinação e disposição final existentes.
Outros documentos de licenciamento urbanístico:
- Projeto de Arquitetura Inicial
- Legalização, Reforma e Revalidação
- Alvarás de construção
- Transferência de propriedade
- Transferência de responsabilidade técnica
- Atualização de tributos
- Viabilidade Redesim
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