O incêndio na boate Kiss, município de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, ocorrido em 2013, chama atenção pelo número de vítimas fatais e pela falta de impunidade até aqui. Desde então, esse grave sinistro passou a chamar atenção também sobre a importância de estabelecimentos comerciais de recebimento de público estarem com a regularização junto ao Corpo de Bombeiros em dia.

As leis estaduais que tratam da obrigatoriedade da regulamentação de boates, bares, restaurantes e estabelecimentos afins já existiam muito antes do ano em que o incêndio da boate Kiss aconteceu. Mas foi após esse infeliz ocorrido que as atenções foram voltadas para o aumento das fiscalizações em cumprimento das legislações.

Quatro anos após o incêndio na boate Kiss foi criada a Lei Federal 13425/17 estabelecendo diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, antes tratada de forma não especificada no Código Civil. A Lei baseia os Códigos de Segurança Contra Incêndio e Pânico (Coscip) dos estados brasileiros.

Sobre a legislação de segurança contra incêndio e pânico em Pernambuco

Em 1994 foi criada a Lei Estadual 11186/94 estabelecendo e definindo critérios acerca de sistemas de segurança contra incêndio e pânico para edificações. O texto determina o cumprimento das condições mínimas necessárias para instalações de segurança contra incêndio e pânico em edificações. Três anos depois, foi criado o Decreto 19644/97 que regulamenta a Lei de 94. Trata-se do Coscip de Pernambuco.

O que diz o Coscip de Pernambuco sobre a regularização de boates e casa de festas semelhantes

De acordo com a Legislação, incrementada pelo Decreto 52005/21 que moderniza e auxilia o Coscip detalhando os empreendimentos considerados de rico baixo, médio e alto para incêndio, todo estabelecimento comercial de recebimento de público deve apresentar um projeto de segurança contra incêndio e pânico para a devida regularização junto ao Corpo de Bombeiros. É nesse documento técnico onde é detalhado os sistemas e equipamentos de prevenção e combate ao fogo e para orientação de evacuação segura dos ocupantes.

No projeto contra incêndio e pânico de boates e casa de eventos semelhantes deve constar:

• Sistema de hidrante: quando o imóvel destinado ao estabelecimento tiver mais do que 14 metros de altura ou acima de 4 pavimentos ou acima de 750m² de área construída
• Chuveiros automáticos: (splinkers): se o imóvel destinado ao estabelecimento for a partir de 2 pavimentos
• Sistema de alarme manual: quando o imóvel for a partir de 7 metros de altura ou a partir de 3 pavimentos
• Detectores de fumaça: esse sistema aciona alarmes sonoros automaticamente ao detectar a presença de fumaça. Eles devem ser distribuídos em boates com mais de 1.500m² ou com mais de 9 metros de altura ou com mais de 3 pavimentos.
• Sinalização de emergência: a ausência sinalização de emergência adequada é uma das coisas questionadas em relação à tragédia na boate Kiss. As placas indicando a saída mais próxima devem ser fixadas nas paredes a cada 20 metros ou a cada mudança de direção.
• Iluminação de emergência: esse sistema orienta os ocupantes a saírem do local em meio à pouca visibilidade devido à fumaça. A ausência desse sistema também faz parte do processo do incêndio da boate Kiss. As placas luminosas devem ser distribuídas no estabelecimento com capacidade de receber mais do que 100 pessoas ou com área construída superior a 1.500m².
• Portas corta-fogo: essas portas dão acesso às saídas de emergência. Elas devem ser instaladas nos estabelecimentos com 7 metros de altura ou a partir de 3 pavimentos ou sempre que houver escada de emergência.
• Extintores: Boates, bares e restaurantes devem fixar uma Unidade Extintora (UE) para cada 250m² de pavimento ou duas unidades para cada pavimento de maneira que possam ser alcançados sem que haja necessidade do operador percorrer uma distância superior a 15 metros.

Com todos esses sistemas e equipamentos apontados no projeto de segurança contra incêndio e pânico, o documento então deve ser enviado ao Corpo de Bombeiros para aprovação. Em seguida, com o aval das autoridades, o responsável pelo estabelecimento deve providenciar a instalação dos itens.

Depois disso, uma nova vistoria deve ser realizada no local pelo Corpo de Bombeiros. Se tudo estiver nos conformes do projeto, será emitido, então, o Atestado de Regularidade, que é o documento oficial que comprova a regularização. Assim, o estabelecimento estará seguro e liberado para funcionar.

Onde encontrar todas as Leis que tratam da regularização de estabelecimentos e edificações junto ao Corpo de Bombeiros de Pernambuco

O Corpo de Bombeiros de Pernambuco lançou em 2022 um Vade Mecum de segurança contra incêndio. O livro é um copilado dos Decretos, Normas Técnicas, Resoluções Técnicas e Enunciados que versam sobre a regularização dos estabelecimentos comerciais de Pernambuco.

A obra está acessível aos técnicos especialistas em engenharia de segurança e ao público geral AQUI. Esta foi uma importante iniciativa dos Bombeiros para tornar as informações sobre regularização dos estabelecimentos mais acessível.